(DOC. VP 221.1291.1875.2377)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - O acórdão da Sexta Turma analisou a prescrição da pretensão punitiva estatal e rejeitou o pleito de prescrição virtual, deduzidos em indevida inovação das razões do recurso especial. 3 - É inviável o conhecimento da tese

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