(DOC. VP 221.2020.9119.5349)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Exercício de jurisdição perante outra vara. Encaminhamento dos autos para o magistrado que presidiu a instrução. Inviabilidade. CPC/1973, art. 132. Supressão de instância. Inviabilidade do exame da matéria. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica a ofensa ao princípio do juiz natural em decorrência do encaminhamento dos autos, a fim de serem sentenciados, para juiz distinto daquele que presidiu os atos finais de instrução, tendo em vista que a magistrada que conduziu referidos atos não se encontra mais vinculada à Vara em que corre a ação penal. Precedentes. 2 - O tema relativo à fundamentação de decisão com base em dispositivo legal revogado ( CPC/1973, art. 132) não foi tratado pelo Tribunal de orige

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