(DOC. VP 221.2020.9221.0595)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 161. Decadência. Termo inicial. Ciência do autor do delito. Incompetência. Não alegação no momento oportuno. Nulidade de algibeira. Procuração. Poderes especiais. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em conformidade com o disposto no CPP, art. 38, o marco inicial da decadência é a data em que a vítima toma ciência sobre quem é o autor do delito. In casu, as instâncias de origem concluíram não ter havido a decadência. 2 - A defesa deixou de suscitar oportunamente a incompetência da Câmara Criminal, apenas ventilando a questão após o resultado desfavorável do julgamento. 3 - Com efeito, a denominada nulidade de algibeira é a aquela na qual a defesa suscita eventual nulid

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