(DOC. VP 221.2020.9374.4226)

STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975/ES/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventua

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