(DOC. VP 221.2020.9387.1320)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em ação ajuizada em desfavor do Estado de São Paulo, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, declarou-se o pedido improcedente. II - A Corte de origem bem fundamentou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Com efeito, a decisão agravada entendeu que a exegese conjunta das normas e decisões citadas, levando-se em conta que foi atribuído à causa o va

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote