(DOC. VP 221.2020.9388.1287)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta ao Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º. Natureza de Decreto regulamentar. Não cabimento do apelo nobre.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se insere no conceito de legislação federal. 2 - O Decreto 3.298/1999 não se reveste de natureza de decreto autônomo, pois: (a) é anterior à criação dessa nova espécie de norma primária, por meio da Emenda Constitucional 32/2001, que alterou a redação do, VI da CF/88, art.

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