(DOC. VP 221.2020.9435.6473)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança contra o Município de Chorozinho objetivando receber por férias e 13º salário referentes ao período de 2011/2016, em que exerceu cargo público comissionado, adicionando verbas rescisórias e danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando o pagamento de R$ 49.984,08 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) à parte autora e declarou-se improcedente o pedido refe

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