(DOC. VP 221.2020.9460.3333)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 8212/1991, art. 12, V, «a», e Lei 8212/1991, art. 15, parágrafo único; Lei 9766/1998, art. 1º, § 1º; Decreto 6003/2006, art. 2º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8212/1991, art. 15, I, e CCB/2002, art. 966. Ausência dos elementos caracterizadores do conceito de empresa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fa

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