(DOC. VP 221.2020.9461.4387)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão que encerra a primeira fase. Fixação de verba sucumbencial. Cabimento. Prescrição. Prazo de dez anos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (Súmula 83/STJ)» (AgInt no AREsp. 1.425.481/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). 2 - «A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Precedentes» (AgInt nos EDcl no REs

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