(DOC. VP 221.2020.9461.6954)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932 e CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do Tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.312.736/RS/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo d

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