(DOC. VP 221.2020.9487.7726)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, visando a desconstituição de créditos tributários de ISS correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018, de cuja petição inicial colhe-se, entre outras causas de pedir, a arguição de decadência parcial dos lançamentos, mais especificamente em relação ao período de 01/2013 a 10/2013, sob a alegação de que «a autora foi cientificada dos autos de infração tão somente em 11/10/20

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