(DOC. VP 221.2020.9648.3217)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, vez que a

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