(DOC. VP 221.2020.9736.7131)

STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural (minérios). Dever do particular de indenizar. Reparação integral. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Ressarcimento dos custos operacionais da empresa. Descabimento. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial da união federal. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de extração ilegal de minérios, com o desatendimento às limitações constantes da licença de operação, decidindo, contudo, empregar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasião da delimitação do quantum indenizatório. 2 - Nessa medida, o acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial deste STJ, no sentido de que «a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena d

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