(DOC. VP 221.2020.9773.3501)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação de contribuição penitenciária. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídi

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