(DOC. VP 221.2020.9815.7631)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Reconhecida na origem a ocorrência de litispendência entre o presente embargos à execução fiscal e o mandado de segurança 2010.50.01005065- 7), o mandado de segurança 2010.50.01.006972-1 e a ação anulatória 2010.50.01.005124-8. 2 - Modificar a co

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