(DOC. VP 221.2020.9876.3758)

STJ. Processual civil.. Agravo interno nos embargos de declaração. Preparo. Insuficiência. CPC/1973. Intimação. Deserção da apelação. Não aplicabilidade.

1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ a orientação de que, na vigência do CPC/1973, o recolhimento do preparo em quantia insuficiente, ensejava a intimação da parte para a complementação, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote