(DOC. VP 221.2020.9881.7833)

STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos. Contrato de fornecimento de gás natural. Cláusula take or pay. Natureza obrigacional. Emissão de duplicatas. Valor calculado com base no consumo mínimo. Possibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos ajuizada em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/05/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda, cujo valor indicado no título tenha sido calculado com base na cláusula de take or pay. 3 - A cláusu

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