(DOC. VP 221.2020.9887.4563)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Ausência de preparo. CPC/1973, art. 257. Cancelamento da distribuição do processo. Desnecessidade de prévia intimação. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal» (EREsp. 495.276/RJ/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 30/06/2008). 3 - Agravo int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote