(DOC. VP 221.2020.9900.1899)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Descontos indevidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com ação condenatória e antecipação de tutela proposta pela União objetivando compensação de valores pagos indevidamente de contribuição previdenciária, com valores efetivamente devidos. Na sentença, foi julgada extinta a pretensão, em razão do pronunciamento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da cobrança. II - Não há violação do CPC/1

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