(DOC. VP 221.2020.9982.0634)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Busca e apreensão de documentos. Arguição de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Afronta ao CPC/2015, art. 866, § 2º; e CCB/2002, art. 1.190 e CCB/2002, art. 1.1191. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão com base no CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 797. Razões não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - Não tendo sido prequestionada questão abordada no especial, pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da S

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