(DOC. VP 221.2120.7127.8825)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Organização criminosa. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Ausente embargos de declaração do agravante que desde logo interpôs recurso especial contra o julgamento da apelação. Embargos de declaração de corréus. Julgamento posterior à interposição do recurso especial do agravante. Prejuízo concreto inexistente. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b». Regime fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade por uso da fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem sem argumentos próprios para manter a exasperação da pena-base não foi expressamente prequestionada, nem mesmo em julgamento de embargos de declaração opostos por corréus. 1.1. Sequer a título de prequestionamento ficto o recurso especial deve ser conhecido no ponto, pois inaplicável o CPC/2015, art. 1.025, eis que a defesa do agravante não opôs embargos de declaração na origem, tendo interposto

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