(DOC. VP 221.2120.7138.1222)

STJ. Processual civil. Estabilidade no serviço público. ADCT/88, art. 19. Suposta violação do CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - Agravo Interno não provido.

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