(DOC. VP 221.2120.7294.9552)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - O acórdão embargado assentou que: a) «no caso, a Corte de origem não se manifestou a respeito do CTN, art. 97 e CTN, art. 121, apontados como violados no recurso especial, tampouco foram opostos Embargos de Declaração pela parte interessada com

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