(DOC. VP 221.2120.7314.6813)

STJ. Administrativo e processual civil. Exploração de minério. Proveito econômico pretendido pela empresa. Valor da causa. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Apelação Cível interposta por VALE S/A. contra sentença que, «nos autos do Procedimento de Jurisdição Voluntária para expedição de Alvará de Autorização de Exploração Minerária», extinguiu o feito sem resolução de mérito, mantendo decisão proferida anteriormente, na qual «fixou o valor da causa com base no valor de R$ 2.300.212,75 (Dois milhões trezentos mil duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos)», que corresponde ao valor informado

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