(DOC. VP 221.2120.7360.3712)

STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Homologação de acordo. Extinção do processo. Prejudicada análise do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando do acordo firmado entre as partes e homologado nos autos principais, o Sr. Advogado Requerente não mais exercia a representação do ente municipal, porquanto, desde o Decreto 135/2018, foi declarada a nulidade do processo administrativo e do contrato de prestaçã

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