(DOC. VP 221.2120.7372.5296)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de ofensa. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que entendeu não procedente a tese de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, além da ausência de prequestionamento, conforme as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prejudicado o dissidio jurisprudencial. 2 - O Juízo prelibador desproveu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à ofensa a Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Afirmou a consonância com julgados do

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