(DOC. VP 221.2120.7475.2348)

STJ. R ementa tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Prazo prescricional aplicável. Tema afetado como Repetitivo 1.147/STJ. Suspensão dos processos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do CPC/2015 (CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ (Tema 1.147/STJ), relativamente a definir: «1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que e

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