(DOC. VP 221.2120.7477.0278)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição vintenária afastada. Determinação de rejulgamento. Nova decisão sobre questão já decidida. Ilegalidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da regra do CPC/1973, art. 471 ou do CPC/2015, art. 505, o órgão julgador não pode apreciar as questões já decididas, notadamente quando não foram objeto de recurso pelas partes. Precedentes. 3 - No caso dos autos, embora a determinação de rejulgamen

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