(DOC. VP 221.2120.7607.3285)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Associação de servidores. Ilegitimidade. Direitos heterogêneos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérs

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