Carregando…

(DOC. VP 221.2120.7649.5248)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação pelo agravo interno dos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Falta de impugnação ao CPC/2015, art. 487 pelo recurso especial. Ocorrência de prescrição.

1 - A decisão monocrática recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, o agravante equivocadamente impugnou a Súmula 7/STJ - não utilizada no decisum reprochado - e a Súmula 283/STF. 2 - Assim sendo, apenas o capítulo do acórdão recorrido que foi impugnado no recurso de Agravo Interno (Súmula 283/STF) será objeto de análise nesta oportunidade. Portanto, no caso sub judice , s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote