(DOC. VP 221.2120.7683.8104)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário perante o STF não interposto. Súmula 126/STJ. Decisão judicial. Transcendência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Precedentes do STJ. 2 - A

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