(DOC. VP 221.2120.7685.0547)

STJ. Processo civil. Tributário. Difal. Emenda Constitucional 87/2015. Mandado de segurança. Necessidade de Lei complementar. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia de fundamento constitucional. Agravo interno. Decisão mantida. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em outubro de 2020, alegando que o Diferencial de Alíquotas de ICMS não pode ser exigido enquanto não for editada lei complementar nacional regulamentando essa nova hipótese de incidência do ICMS prevista pela Emenda Constitucional 87/2015, sob pena de ofensa a CF/88, art. 146, I, III, «a», e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «a», «c», «d» e «i»; e que vem recol

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