(DOC. VP 221.2120.7687.4763)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. 2 - Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote