(DOC. VP 221.2120.7807.8546)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra a ausência de apreciação de pedido de tutela de urgência formulado em mando de segurança impetrado perante o Tribunal Regional federal da 1ª região. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As hipóteses de agravo para o STJ são aquelas previstas no CPC/2015, art. 1.027, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, razão pela qual revela-se manifestamente incabível seu manejo em razão da suposta ausência de apreciação de pedido de tutela de urgência formulado em m

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