(DOC. VP 221.2120.7816.6223)

STJ. Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. 1.556/SP/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. 2 - Hipótese em que a responsabilidade s

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