(DOC. VP 221.2120.7863.9867)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão sobre a violação da Lei 6.880/1980, art. 57 e da CF/88, art. 142, bem como a dissonância do aresto recorrido com o Acórdão 1.151/2013 do Tribunal de Contas da União. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se pre

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