(DOC. VP 221.2120.7866.4927)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Ausência de outras provas judiciais válidas inequívocas quanto à autoria. Perda da chance probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONS

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