(DOC. VP 221.2120.7986.3371)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Pedido de desclassificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição e alteração da fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CP, art. 348, nem foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Constatado pelo Tribunal local que a ré aderiu à empreitada criminosa do latrocínio e que a menor efetivamente participou da prática da infração penal, a absolvição pelos crimes do CP, art. 157, § 3º, e ECA, art. 244-B esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão de que a minor

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