(DOC. VP 221.2140.8177.5380)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios robustos de contumácia criminosa. Tráfico de drogas ilícitas perpetrado na residência familiar. Reincidência. Mulher com filhos menores de 12 anos. Inviabilidade da prisão domiciliar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva da ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. 2 - Isso porque se concluiu que a ré aparenta ser criminosa contumaz, dado que ostenta uma condenação transitada em julgado e duas condenações provisórias, além de responder a outra ação penal, todas por tráfico de drogas ilícitas, tendo sido pres

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