(DOC. VP 221.2140.8220.9241)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Reconsideração da presidência. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea «c» do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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