(DOC. VP 221.2140.8229.7985)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória, visando a desconstituição de decisão administrativa que aplicara pena de perdimento de veículo no qual se conduzia mercadoria sujeita à pena de perda. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso, interposto pelo ente público, para jul

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