(DOC. VP 221.2140.8233.3901)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento. Não incorporado ao sus. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Afetação. Sobrestamento do feito. Irrecorribilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2 - Esse entendimento se aplica ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do presente feito, em face da afetação dos Conflitos de Competência 187.276/RS/STJ, 187.533/SC/STJ e 18

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote