(DOC. VP 221.2140.8246.7578)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, «caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa

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