(DOC. VP 221.2140.8370.5315)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Agravo interno improvido.

1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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