(DOC. VP 221.2140.8370.5951)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Defeito oculto. 1. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Decadência afastada. Prazo que não corre durante o período de garantia. Incidência do CCB/2002, art. 446. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Rescisão contratual. Defeitos comprovados. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático

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