(DOC. VP 221.2140.8462.1937)

STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Devolução dos autos para exame do juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE 855.178/SE/STF (Tema 793/STF). Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Manutenção do julgado em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II).

1 - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. 2 - Aduz que houve violação direta à CF/88, consubstanciada na ofensa a CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197, ao argumento de que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que

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