(DOC. VP 221.2140.8552.1995)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 290. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ assinala que «a falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional» (AgInt no AREsp. 1.591.126/GO/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TU

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