(DOC. VP 221.2140.8559.3684)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, publicado na vigência do CPC/2015, que manteve a sentença de procedência da demanda. Nas razões do Recurso Especial a parte autora apontou violação ao CTN, art. 169, sustentan

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