(DOC. VP 221.2140.8725.0284)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar. Suposta nulidade no julgamento da apelação defensiva. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 61. II, g, e CP, art. 92, I, a. Improcedência. Precedente desta corte.

Agravo regimental improvido.

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