(DOC. VP 221.2140.8856.6159)

STJ. Civil e societário. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio minoritário. Ausência de poderes de gerência ou administração. Inexistência de imputação de atos fraudulentos. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 2 - As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, nos termos do CCB/2002, art. 1.003, são aquelas vinculadas diretamente às quotas sociais, não alcançando outras decorrentes da eventual prática de ato ilícito. Precedentes. 3 - No

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote